Legislação

DECRETO Nº 47.235, de 11 de agosto de 2017.

Cria o Projeto Mais Asfalto vinculado ao Programa Apoio ao Desenvolvimento Municipal, a Captação e Coordenação da Transferência de Recursos e ao Programa Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SETOP Nº 001, de 17 de outubro de 2017.

Regulamenta o Decreto nº 47.235, de 11 de agosto de 2017, que cria o Projeto Mais Asfalto vinculado ao Programa Apoio ao Desenvolvimento Municipal, a Captação e Coordenação da Transferência de Recursos e ao Programa Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional.

ANEXOS DA RESOLUÇÃO – CHECKLIST